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Itutinga, 27 de Maio de 2017 :: 23 visitantes online.

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Procuradoria

Responsável: Sebastião Franco Júnior

Telefone: (35) 3825-1015

Email:  procuradoria@itutinga.mg.gov.br

Endereço: Rua Gabriel Leite, 45, Centro 

Horário de Funcionamento: 08:00 às 16:00

 

Atribuições

 

I - assessorar as comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
II - assessorar o Prefeito Municipal, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;
III - prestar assessoria jurídica junto aos tribunais de justiça em todas as instâncias em processos em que o município seja parte integrante;
IV - prestar assessoria jurídica junto aos órgãos de controle externo e órgãos convenentes em processos administrativos em que o município seja parte integrante, inclusive depois de findo o mandato;
V - manifestar-se quanto ao pagamento dos precatórios extraídos em ações judiciais, cujo acompanhamento seja de sua competência, bem como nos processos que visem pagamento de indenizações;
VI - proceder ao exame de atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais, bem como acordos, contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres em que o município seja parte; 
VII - propor a abertura de sindicância ou processo administrativo para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade, para apurar as faltas e irregularidades cometidas pelos servidores municipais, nos termos da legislação pertinente;
VIII - receber citações iniciais, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o município ou nos quais a Procuradoria do município deva intervir;
IX - representar o município nas causas em que o município for parte interessada na condição de autor, réu, assistente ou oponente;
X - aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislações  e regulamentos federais, estaduais e municipais e pronunciar-se sobre questões pertinentes ao seu cumprimento;
XI - apresentar ao Prefeito, quando for solicitado, o programa anual de trabalho e relatório de atividades, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
XII - articular-se com as Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;
XIII - assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;
XIV - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e
XV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.


 

Mais Notícias

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